AREsp 2643027 - DECISAO

AREsp 2643027 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência do requisito de prévia decisão por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

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Parties

JOSE AUGUSTO MENEZES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia prestação jurisdicional por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação por instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência do requisito de prévia decisão por órgão colegiado no Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.