AREsp 2659770 - DECISAO

AREsp 2659770 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHAQUIB MICHEL ABILIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Previsão De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHAQUIB MICHEL ABILIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ, a prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.