AREsp 2663096 - DECISAO

AREsp 2663096 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento consolidado pelo STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED DO CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento consolidado pelo STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.