REsp 2009062 - DECISAO

REsp 2009062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações enfrentam óbices de admissibilidade: a pretensão de reexame de matéria fática (comprovação da perda de renda e pertinência subjetiva) esbarra na Súmula 7 do STJ, a arguição sobre interpretação de norma local não pode ser conhecida nesta instância por analogia à Súmula 280 do STF, e a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de interesse recursal (não interposição de embargos declaratórios). Além disso, sendo possível, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Desapropriação Indireta, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 15 a
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Desapropriação Indireta Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, do CPC
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva (arts. 330, II, e 337, XI, do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações enfrentam óbices de admissibilidade: a pretensão de reexame de matéria fática (comprovação da perda de renda e pertinência subjetiva) esbarra na Súmula 7 do STJ, a arguição sobre interpretação de norma local não pode ser conhecida nesta instância por analogia à Súmula 280 do STF, e a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi conhecida por ausência de interesse recursal (não interposição de embargos declaratórios). Além disso, sendo possível, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.