REsp 2129381 - DECISAO

REsp 2129381 - DECISAO

Embora tenha sido acolhido o embargo para corrigir erro material de identificação do recurso (de 'agravo' para 'recurso especial'), manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque, no ato da interposição, não foi apresentada a guia de recolhimento com o comprovante de pagamento de forma visível e legível; essa ausência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007 do CPC, implica a necessidade de intimação para recolhimento em dobro e pode levar à deserção se não regularizada, e certidões ou comprovantes juntados após a interposição não supriram o vício nem comprovam tempestividade quanto a feriados locais que devem ser demonstrados no ato.

Parties
Embargante: JEOVAH FELICIANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material na decisão (substituição da expressão 'agravo' por 'recurso especial'); mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração

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Parties

JEOVAH FELICIANO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na ementa/relatório (indicação de agravo em lugar de recurso especial)
  2. 2 Conhecimento/ admissibilidade do recurso especial face à falta de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de comprovante de pagamento e exigência de recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido acolhido o embargo para corrigir erro material de identificação do recurso (de 'agravo' para 'recurso especial'), manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque, no ato da interposição, não foi apresentada a guia de recolhimento com o comprovante de pagamento de forma visível e legível; essa ausência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.007 do CPC, implica a necessidade de intimação para recolhimento em dobro e pode levar à deserção se não regularizada, e certidões ou comprovantes juntados após a interposição não supriram o vício nem comprovam tempestividade quanto a feriados locais que devem ser demonstrados no ato.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir erro material na decisão (substituição da expressão 'agravo' por 'recurso especial'); mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 866/867, substituindo a redação conforme consta no decisum.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial.