AREsp 2679080 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente por não indicar com precisão os incisos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento da tese pretendida, e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários nos termos legais.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas Judiciais
Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmulas Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação era deficiente por não indicar com precisão os incisos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não havendo prequestionamento da tese pretendida, e porque eventual provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem