AREsp 2621114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a alegada excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e, ainda, o exame pretendido demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 obstáculo pela Súmula n. 7 do STJ em razão de possível reexame de prova
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ em danos morais somente em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a alegada excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e, ainda, o exame pretendido demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, por fim, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.