AREsp 1769641 - DECISAO

AREsp 1769641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de apreciação dos embargos de declaração em primeiro grau caracterizou incompletude da prestação jurisdicional (error in procedendo), matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, tornando correta a determinação de retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Incompletude Da Prestação Jurisdicional, Ordem Pública, Error in Procedendo
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Incompletude Da Prestação Jurisdicional Ordem Pública Error in Procedendo

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompletude da prestação jurisdicional (ausência de exame de embargos de declaração) constitui matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício
  2. 2 Se houve preclusão pela ausência de impugnação pelo espólio e reconhecimento do trânsito em julgado da decisão de extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de apreciação dos embargos de declaração em primeiro grau caracterizou incompletude da prestação jurisdicional (error in procedendo), matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, tornando correta a determinação de retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.