AREsp 2635566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de simples reexame de provas), além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de simples reexame de provas), além de determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.