AREsp 2665258 - DECISAO

AREsp 2665258 - DECISAO

Não conhecer do agravo, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: OSVALDO ARCANJO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO ARCANJO DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.