AREsp 2620760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova, não caracterizando o valor arbitrado na origem situação excepcional (irrisória ou exorbitante) que autorizasse revisão; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova, não caracterizando o valor arbitrado na origem situação excepcional (irrisória ou exorbitante) que autorizasse revisão; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.