AREsp 2665981 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar sobre matéria constitucional, cuja análise é própria do recurso extraordinário ao STF, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria suscitada é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por versar sobre matéria constitucional, cuja análise é própria do recurso extraordinário ao STF, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.