AREsp 2639960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na origem e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame do quantum indenizatório; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantum Indenizatório De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantum Indenizatório De Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na origem e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame do quantum indenizatório; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.