AREsp 2621113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que a revisão pretendida configuraria reexame de valores arbitrados em origem que não foram demonstrados como irrisórios ou exorbitantes; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Indenização Por Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de excessividade do valor da indenização
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ à reavaliação de provas e valores
  3. 3 condições para intervenção do STJ na revisão de indenizações por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que a revisão pretendida configuraria reexame de valores arbitrados em origem que não foram demonstrados como irrisórios ou exorbitantes; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.