AREsp 2627686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova/quantum, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Excessividade De Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Danos Morais Excessividade De Indenização Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas/quantum)
  3. 3 excessividade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova/quantum, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.