AREsp 2638047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que demandaria reexame de prova e não demonstrar, na origem, valor de indenização manifestamente irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, LINDB
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Morais Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 alegada excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor) e sua repercussão financeira municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que demandaria reexame de prova e não demonstrar, na origem, valor de indenização manifestamente irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.