AREsp 2638904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo que a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB quanto à excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo que a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou irrisória ou exorbitante a justificar a intervenção desta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.