AREsp 2625508 - DECISAO

AREsp 2625508 - DECISAO

O agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou, no caso, irrisória nem exorbitante, não autorizando o reexame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria no tribunal de origem
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no tribunal de origem e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a quantia arbitrada a título de danos morais não se revelou, no caso, irrisória nem exorbitante, não autorizando o reexame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.