AREsp 2641000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se configurar situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de reexame de prova e valoração de dano moral não excepcionalmente irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se configurar situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.