AREsp 2625450 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese quanto à excessividade da indenização e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de valoração de provas/quantias; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Quantificação Da Indenização
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excesso da indenização por dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova/valoração de indenização
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese quanto à excessividade da indenização e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de valoração de provas/quantias; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.