AREsp 2639886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à excessividade da indenização não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a matéria envolve reexame de valoração de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; em decorrência majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor de indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à excessividade da indenização não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e a matéria envolve reexame de valoração de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; em decorrência majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.