AREsp 2623334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de verba irrisória ou exorbitante; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, por não se tratar de verba irrisória ou exorbitante; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem