AREsp 2639899 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, inviabilizando o reexame nesta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor de indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante, inviabilizando o reexame nesta Corte; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita