AREsp 2676140 - DECISAO

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O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese de recursos repetitivos. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'b'. A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON LUIZ DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursos Repetitivos Fungibilidade Código De Processo Civil

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Parties

EMERSON LUIZ DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC
  3. 3 prevalência das normas do novo CPC sobre a fungibilidade em relação ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese de recursos repetitivos. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'b'. A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se