AREsp 2641462 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a tese recursal acerca da excessividade da indenização não foi prequestionada na Corte de origem e porque há óbice da Súmula 7 do STJ, haja vista que a quantia fixada na origem não se mostra irrisória ou exorbitante, justificando-se apenas conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Danos Morais Quantificação De Indenização +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade da indenização
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese recursal acerca da excessividade da indenização não foi prequestionada na Corte de origem e porque há óbice da Súmula 7 do STJ, haja vista que a quantia fixada na origem não se mostra irrisória ou exorbitante, justificando-se apenas conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.