AREsp 2640858 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização e, além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excesso do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não houve prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização e, além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.