AREsp 2667545 - DECISAO

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O agravo não merece ser conhecido porque o recurso especial atacava decisão proferida no exercício da função administrativa, e o art. 105, III, da Constituição Federal limita o cabimento do recurso especial a decisões proferidas no exercício da função jurisdicional; por isso, o recurso é manifestamente incabível, e determinou-se também a majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Função Administrativa Versus Função Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão De Recurso Função Administrativa Versus Função Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão administrativa
  2. 2 distinção entre decisão proferida no exercício da função jurisdicional e da função administrativa
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece ser conhecido porque o recurso especial atacava decisão proferida no exercício da função administrativa, e o art. 105, III, da Constituição Federal limita o cabimento do recurso especial a decisões proferidas no exercício da função jurisdicional; por isso, o recurso é manifestamente incabível, e determinou-se também a majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.