AREsp 2625721 - DECISAO

AREsp 2625721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal (excessividade do valor da indenização) e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de evitar reexame de provas, não estando a hipótese entre as excepcionais que autorizam revisão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal (excessividade do valor da indenização) e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de evitar reexame de provas, não estando a hipótese entre as excepcionais que autorizam revisão; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.