AREsp 2618865 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Indenização +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegada excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.