AREsp 2625487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor da indenização e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor da indenização e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.