AREsp 2674451 - DECISAO

AREsp 2674451 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e nas exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCAS CAMPOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

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Parties

LUCAS CAMPOS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF e nas exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.