AREsp 2627683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prequestionamento da tese de excessividade dos danos morais
2 Violação alegada do art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB
3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se. Intimem-se.