AREsp 2662002 - DECISAO

AREsp 2662002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi considerado deficientemente fundamentado por não individualizar as omissões e demonstrar sua relevância (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por isso, nega-se seguimento ao recurso especial e majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Qüinqüenal, Reclassificação De Professores, Progressão Funcional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Qüinqüenal Reclassificação De Professores Progressão Funcional Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de individualização das omissões (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi considerado deficientemente fundamentado por não individualizar as omissões e demonstrar sua relevância (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); por isso, nega-se seguimento ao recurso especial e majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.