AREsp 2640581 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova/valoração do dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de prova/valoração do dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...