AREsp 2642084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de excessividade do quantum indenizatório e por incidência do óbice de reexame de prova previsto na Súmula n. 7 do STJ; acrescentou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por configurar reexame de prova/quantificação de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de excessividade do quantum indenizatório e por incidência do óbice de reexame de prova previsto na Súmula n. 7 do STJ; acrescentou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.