AREsp 2665264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a gratuidade nem recolheu o preparo devido ao STJ, tendo sido regularmente intimado e transcorrido o prazo sem o saneamento do vício; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, além da majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Gratuidade Da Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO MARCOS ALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 requisitos e comprovação para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso por não atendimento à exigência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a gratuidade nem recolheu o preparo devido ao STJ, tendo sido regularmente intimado e transcorrido o prazo sem o saneamento do vício; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, além da majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...