AREsp 2676177 - DECISAO

AREsp 2676177 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC e há previsão expressa de agravo interno no art. 1.030, §2º do CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; ante o exposto e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JAIR NIVALDO ZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Código De Processo Civil (2015)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Código De Processo Civil (2015)

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Parties

JAIR NIVALDO ZORZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC e há previsão expressa de agravo interno no art. 1.030, §2º do CPC, não se aplica o princípio da fungibilidade; ante o exposto e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...