REsp 2018910 - DECISAO

REsp 2018910 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por ausência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, falta de prequestionamento acerca de pontos suscitados, inadequação do recurso para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por reconhecer a legitimidade das cobranças discutidas pelo tribunal a quo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POLYANA SOUSA NOLETO; Recorrente: MILTON STREFLING; Recorrente: VANDERLEI STREFLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Comissão De Permanência, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Direito Societário Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução +6 more

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Parties

POLYANA SOUSA NOLETO

Recorrente

MILTON STREFLING

Recorrente

VANDERLEI STREFLING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 11 do CPC (nulidade por deficiência de fundamentação)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369, 396 e 397 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por ausência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, falta de prequestionamento acerca de pontos suscitados, inadequação do recurso para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por reconhecer a legitimidade das cobranças discutidas pelo tribunal a quo; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.