AREsp 2676488 - DECISAO

AREsp 2676488 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELISABETE MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

ELISABETE MARIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.