AREsp 2668795 - DECISAO

AREsp 2668795 - DECISAO

Por entender que a interposição do recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial pressupõe julgamento pela turma/órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF).
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ratio Decidendi

Por entender que a interposição do recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e precedentes do STJ, o Tribunal, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.