AREsp 2671045 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial não observou a exigência de prévia interposição/julgamento pelos recursos ordinários e pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Agravo, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Agravo Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição prévia de recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a interposição do recurso especial não observou a exigência de prévia interposição/julgamento pelos recursos ordinários e pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...