AREsp 2666285 - DECISAO

AREsp 2666285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a tese de similitude fática suscitada em embargos de declaração não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e a reformulação da convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA; Corré: CAROLINA; Corré Não Apelante: Everton Frank da Silva; Manifestante Nos Autos (opôs Se Ao Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Valoração Do Depoimento Policial, Habeas Corpus De Ofício, Mau Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Insuficiência Probatória Súmula 211/stj Súmula 7/stj Valoração Do Depoimento Policial +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

CAROLINA

Corré

Everton Frank da Silva

Corré Não Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos (opôs Se Ao Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para recurso especial (articulação da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a tese de similitude fática suscitada em embargos de declaração não foi apreciada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e a reformulação da convicção exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.