AREsp 2667423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não indicar, na petição de interposição, o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: ROSANGELA DE OLIVEIRA GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DE OLIVEIRA GUILHERME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) como requisito para admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não indicar, na petição de interposição, o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.