AREsp 2680407 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; por isso, não conheço do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; por isso, não conheço do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.