AREsp 2668935 - DECISAO

AREsp 2668935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar o prévio julgamento colegiado da questão no Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no juízo de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AUDAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUDAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar o prévio julgamento colegiado da questão no Tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários no juízo de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.