AREsp 2667288 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados e porque o exame de alegada violação constitucional em recurso especial é incabível, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VIDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incabibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.