REsp 2152173 - DECISAO

REsp 2152173 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado como supostamente violado (art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; decretou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Comando Normativo, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Admissibilidade Comando Normativo Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004
  2. 2 Se o dispositivo indicado contém comando normativo apto a sustentar reforma do acórdão recorrido
  3. 3 Início do prazo para pedido de ressarcimento de saldos de créditos presumidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo indicado como supostamente violado (art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; decretou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).