AREsp 2614182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando o reexame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 alegada excessividade do valor arbitrado a título de dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando o reexame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita