AREsp 2315799 - DECISAO

AREsp 2315799 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a ilegalidade da busca pessoal; a omissão do acórdão não foi sanada pelos embargos, e o recorrente não cumpriu o ônus de indicar a ofensa ao art. 619 do CPP e demonstrar seu impacto no julgado, além de haver inovação recursal nos embargos, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CLEVERSON DA SILVA CARRIJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Prova Ilícita Busca Pessoal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLEVERSON DA SILVA CARRIJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 ônus de demonstrar ofensa ao art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a ilegalidade da busca pessoal; a omissão do acórdão não foi sanada pelos embargos, e o recorrente não cumpriu o ônus de indicar a ofensa ao art. 619 do CPP e demonstrar seu impacto no julgado, além de haver inovação recursal nos embargos, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.