AREsp 2672105 - DECISAO

AREsp 2672105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 284/STF.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...